Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Alpestre - RS

Segundo as definições do Decreto-Lei nº 200/1967 e suas alterações, no que tange às características das diferentes categorias de entidades que integram a administração direta, é correto afirmar que:

Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte: I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas. II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato. III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato. Quais estão corretas?

No tocante aos instrumentos de planejamento previstos na Lei Orgânica do Município de Alpestre, é correto afirmar que:

Analise o lançamento contábil sintetizado abaixo e assinale a alternativa correta. D    CAIXA                        950,00 D    DESCONTOS            50,00 C    CLIENTES                 1.000,00 

Ao examinar a contabilidade de uma empresa prestadora de serviços, o AuditorFiscal constatou erro na escrituração contábil concernente aos fatos contábeis relacionados com uma operação de desconto de duplicatas. Os dados da operação são os seguintes: Em 28/02, a empresa realizou a operação de desconto junto ao Banco; o valor nominal da duplicata era de R$ 2.000,00. O custo da operação foi de R$ 100,00, ou seja, naquela data, a instituição bancária depositou na conta corrente da empresa a quantia de R$ 1.900,00. O prazo para pagamento era de dois meses, ou seja, o vencimento da duplicata era o dia 30/04 do mesmo ano, data em que o cliente efetuou o pagamento, conforme aviso bancário. Abaixo, nas alternativas, estão listadas algumas informações relativas aos registros contábeis efetuados pelo contador da empresa. Assinale a alternativa que apresenta o ERRO detectado pelo Auditor-Fiscal.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições e segundo o Código Tributário Nacional: I. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. II. Tem como limite individual o percentual de 50% do acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. III. Tem como limite total o percentual de 50% da despesa realizada. Quais estão corretas?

De acordo com as definições relativas às demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público, as transações e os eventos são registrados contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem em decorrência do regime de competência. E esses registros envolvem ao menos uma conta pertencente ao grupo das variações patrimoniais, aumentativas ou diminutivas, tendo como contrapartida, necessariamente, conta pertencente a um dos seguintes grupos:

Analise as assertivas a seguir a respeito do sujeito passivo da obrigação tributária principal: I. Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. II. Denomina-se Substituto o sujeito passivo da obrigação principal que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de quaisquer disposições expressas em lei. III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir a respeito da constituição do crédito tributário, à luz do que estabelece o código tributário nacional, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Compete privativamente às autoridades administrativa ou judicial constituir o crédito tributário, sempre através do lançamento. ( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo em processo regular e tempestivo. ( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das possibilidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ( ) O lançamento visa, entre outras coisas, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável. ( ) Sob pena de responsabilidade funcional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Como as normas brasileiras de contabilidade (NBCTA500, de 19/08/2016) definem as informações utilizadas pelo auditor para chegar às conclusões em que se fundamenta a sua opinião a respeito das demonstrações contábeis, incluindo as informações contidas nos registros contábeis que suportam as demonstrações contábeis e informações obtidas de outras fontes?