Q148684
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Alpestre - RS - Auditor Fiscal
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Alpestre - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas
que definam expressamente o seguinte:
I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por
inexecução total ou parcial do contrato.
III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente
da execução do contrato.
Quais estão corretas?
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