Questões de Concursos Públicos - CRM - PB

Com relação às diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

Sobre os principais deveres do servidor público, considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil (Decreto nº 1.171/94), assinale a alternativa incorreta.

Com relação às Comissões de Ética mencionadas no Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas a seguir. I. Nos termos do aludido Decreto, apenas os órgãos da Administração Pública direta devem criar as Comissões de Ética mencionadas no enunciado. II. As Comissões de Ética são instituídas com a função de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. III. Autarquias, empresas públicas, ou qualquer outra entidade da Administração Pública Federal indireta estão dispensadas da criação das Comissões de Ética. IV. Além de aplicar penas de suspensão, as Comissões de Ética podem apresentar parecer devidamente fundamentado, sugerindo a demissão do servidor público. Está correto o que se afirma em:

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

Com relação às normas estabelecidas pela Lei nº 8.112/90, sobretudo as regras para provimento de cargo público, analise as afirmativas a seguir. I. Nos termos da lei mencionada no enunciado, a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. II. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder. III. A lei mencionada no enunciado estabele formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a reversão e a promoção. Está correto o que se afirma em:

Considerando as deliberações do Código de Ética Médica sobre responsabilidade profissional, analise as afirmativas a seguir. I. Nos termos do aludido Código de Ética, é defeso ao médico assumir responsabilidade por ato que não praticou. II. É possível deixar de assumir responsabilidade por ato profissional que tenha praticado, notadamente nas hipóteses de anuência do paciente ou seu representante legal. III. É vedado ao médico atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado. IV. É vedado ao médico deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis. Está correto o que se afirma em:

Com relação ao procedimento de sindicância, estabelecido pelo Código de Processo Ético Profissional para apreciação de infrações éticas, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional, das decisões de arquivamento proferidas pelas câmaras de sindicância dos Conselhos Regionais de Medicina caberá recurso:

Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 20.931/32, que regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil.