Questão #58637 - CRM - PB Quadrix - Quadrix - 2016 - CRM - PB - Contador - Direito Administrativo

Q58637 Quadrix - 2016 - CRM - PB - Contador

Ano: 2016

Órgão: CRM - PB

Banca: Quadrix

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.

A Nos termos da lei mencionada no enunciado, é defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos.

B A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.

C A obrigação de reparar o dano causado pelo exercício irregular da função estende-se aos herdeiros, até o limite do valor da herança

D De acordo com o aludido diploma legal, ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E Na aplicação das penalidades previstas na referida lei são consideras a natureza e a gravidade da infração, os danos gerados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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