Questões de Concursos Públicos - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS

A referida Lei, ao tratar dos orçamentos para o Município de Itaqui, veda algumas iniciativas do Poder Executivo do Município. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto ao veto para iniciativas do Poder Executivo do Município. ( ) O início de programas ou ações não incluídos na lei orçamentária anual. ( ) Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ( ) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta. ( ) A vinculação de receitas de impostos e transferências a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, às ações e serviços públicos de saúde, à garantia de débitos para com a União e com o Estado e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A referida Lei, no verso em que trata da organização econômica do Município de Itaqui, determina que, no desempenho desta função, o Município planejará e executará políticas voltadas para a agropecuária e o abastecimento, especialmente quanto: I. Ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno. II. Ao incentivo à agroindústria. III. À implantação de cinturões verdes. Quais estão corretas?

A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia e determina ainda que o mesmo não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através das seguintes modalidades: I. Seguro fidelidade funcional, emitida por instituto legal autorizado. II. Seguro fiança. III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com valor venal igual ou superior à dívida. Quais estão corretas?

Patrícia é funcionária pública no Município de Itaqui e tem o reconhecimento por parte de seus superiores bem como dos colegas de sessão, como sendo uma das mais exemplares servidoras do Município, no entanto, ela será submetida a uma recondução. Para os efeitos da referida Lei, a recondução decorrerá de: I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo. II. Reintegração do anterior ocupante. III. Desacato aos superiores. Quais estão INCORRETAS?

Para os preceitos da referida Lei, o serviço extraordinário no Município de Itaqui, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantão, visando:

Fica excluído como segurado: I. Servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. II. Contratado por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. III. Os servidores inativos, aposentados nos cargos efetivo nos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, e seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade. IV. Ocupante de emprego público, exceto os empregos públicos de professor criados pela Lei Municipal nº 2.987/2005. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de custeio do FAPS.

O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, é composto de: ____ servidor(es) representante(s) do Poder Executivo; ____ servidor(es) representante(s) do Poder Legislativo; ____ servidor(es) representante(s) dos servidores ativos e ____ representante(s) dos servidores inativos e pensionistas. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Constitui como recursos do FAPS a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de _____%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

No que se refere aos crimes definidos no Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa INCORRETA.