Q89799
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
A presente Lei prevê a caução
para o servidor que, por prescrição legal, deva
prestar caução como garantia e determina ainda
que o mesmo não poderá entrar em exercício
sem prévia satisfação dessa exigência. Para os
preceitos da referida Lei, a caução poderá ser
feita através das seguintes modalidades:
I. Seguro fidelidade funcional, emitida por
instituto legal autorizado.
II. Seguro fiança.
III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com
valor venal igual ou superior à dívida.
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