Q89801
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
A referida Lei, ao tratar dos
orçamentos para o Município de Itaqui, veda
algumas iniciativas do Poder Executivo do
Município. Analise as assertivas abaixo e
assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas,
quanto ao veto para iniciativas do Poder
Executivo do Município.
( ) O início de programas ou ações não
incluídos na lei orçamentária anual.
( ) Realização de despesas ou assunção de
obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
( ) A realização de operações de créditos que
excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo, por maioria
absoluta.
( ) A vinculação de receitas de impostos e
transferências a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a destinação de recursos para a
manutenção e desenvolvimento do ensino,
às ações e serviços públicos de saúde, à
garantia de débitos para com a União e com
o Estado e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de
receita.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
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