Questões de Concursos Públicos - Câmara de São José do Rio Preto - SP

A transmissão fictícia da posse, remanescendo o alienante com o exercício da posse direta sobre o bem.

B ratificação da aquisição da posse, quando adquirida pelo titular por meio de representante.

C aquisição onerosa da propriedade por aquele que já exerce posse direta sobre o bem.

D união da posse do sucessor singular à de seu antecessor, para fins de prescrição aquisitiva.

E alienação da posse por aquele que não possui a titularidade do bem, apesar de já possuir os requisitos para reconhecimento da prescrição aquisitiva.

A A constituição da servidão, em regra, exige o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B A servidão não aparente pode ser adquirida por meio da prescrição aquisitiva.

C O desuso não é causa de extinção do direito real.

D A proibição de construir não constitui modalidade de servidão.

E Não se admite a constituição de servidão por testamento.

A o reparo do bem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de resolução do contrato.

B a resolução do contrato e indenização correspondente a 2 (dois) meses de aluguel, a título de multa civil.

C a imediata substituição do bem, sob pena de multa diária proporcional ao valor da locação.

D o reparo do bem ou sua substituição, a critério do locador, desde que a opção não traga ou agrave o prejuízo do locatário.

E a redução proporcional do aluguel ou a resolução do contrato, caso já não sirva a coisa para o fim a que se destinava.

A Nos depósitos entregues fechados, colados, selados ou lacrados, o depositário terá a prerrogativa de abri- -los, se houver fundado receio de que haja ilicitude do produto ou da forma como foi obtido.

B O depositário não responde pelos danos decorrentes de caso fortuito e força maior, sendo seu o ônus de provar o evento.

C Se o contrato fixar prazo para a restituição, não poderá o depositante exigir a restituição antes do prazo determinado.

D O herdeiro do depositário que vendeu a coisa depositada não fica obrigado a assistir o depositante na reinvindicação, tampouco a restituir ao comprador o preço recebido, desde que tenha agido de boa-fé.

E O depositário não goza de direito de retenção em caso de não pagamento do valor ajustado pelo depósito, ressalvada a possibilidade de cobrança judicial.

A racionalização e melhoria dos serviços privados.

B incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços.

C coibição e repressão eficientes da utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas, que possam causar prejuízos aos consumidores.

D a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social, econômico e tecnológico.

E informação dos consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à prevalência de seus interesses sobre os dos fornecedores.

A por iniciativa indireta. 

B por incentivos à criação e ao desenvolvimento de sindicatos representativos.

C pelo estudo eventual das modificações do mercado de consumo.

D pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de quantidade, qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

E pela presença do Estado no mercado de consumo.

A vulnerabilidade e hipossuficiência são conceitos que não se confundem.

B não se aplica à execução do contrato.

C garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quanto à veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária.

D faculta a todo consumidor a obtenção de assistência jurídica gratuita.

E impõe a responsabilidade objetiva do profissional liberal pelos danos causados aos consumidores.

A o comerciante responde solidariamente com o fabricante, em qualquer hipótese, pelos danos causados pelo fato do produto. 

B a sua inobservância gera a nulidade de pleno direito de cláusula constante em pré-contrato que o viole.

C a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor em favor do consumidor não poderá ocorrer, caso seja ela apenas obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao mesmo.

D torna obrigatória a harmonização dos interesses dos consumidores, em detrimento dos fornecedores.

E insere o pacta sunt servanda como cláusula geral nos contratos de consumo.

A Há direito líquido e certo quando o mandado de segurança se fundamenta em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo poderá ser demonstrado no decorrer da instrução processual, como garantia à ampla defesa e ao contraditório.

C Há direito líquido e certo quando o mandado de segurança é ofertado em substituição à apelação extemporânea, cuja discussão se fundamente em matéria unicamente processual.

D Em sentido jurídico-processual, o direito líquido e certo decorre de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída.

E É viável o amplo e irrestrito reexame de fatos e provas, desde que pré-constituídos, colhidos em processo administrativo disciplinar, requisitados pelo juízo.

A Não se aplicam as regras do CPC à ação civil pública, pela incompatibilidade de suas normas.

B O CDC se aplica em sua integralidade no processamento da ação civil pública, por ser a lei processual que regulamenta sua procedimentalização.

C As regras de competência determinadas pelo CPC são as que regulamentam a ação civil pública.

D As partes processuais na ação civil pública são definidas pelo CDC, assim como seus impedimentos.

E Na ação civil pública, aplica-se o CDC naquilo em que não contrarie as disposições da lei que a regulamenta.