Questões de Concursos Públicos - Câmara de Ribeirão Pires - SP

No que se refere à fiança prevista no Código Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O terceiro que se compromete perante o credor se chama “fiador”. II – Admite-se a fiança solidária. III – Trata-se de garantia pessoal, pois a garantia real ocorre quando um bem determinado é vinculado ao cumprimento da obrigação (penhor, hipoteca etc.). 

No que se refere à resposta do réu no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz determinará que o autor altere a petição inicial para a substituição imediata do réu. II – Em homenagem ao princípio da economia processual e da celeridade, as chamadas preliminares de mérito podem ser reconhecidas de ofício do juiz. III – Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial e, se não o fizer, como regra geral presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados.

Concernente às provas no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O ônus da prova cabe, via de regra, à parte economicamente mais forte. II – Somente os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos. III – O poder instrutório no processo civil é restrito à prova de fatos afirmados por uma parte e confessado por outra. 

Ainda no tocante às provas, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A ata notarial constitui prova em espécie destinada a atestar a existência ou o modo de existir de algum fato. II – Se o objeto do processo admitir autocomposição e as partes foram plenamente capazes, a perícia poderá ser consensual. III – O novo Código de Processo Civil admite expressamente a utilização da prova emprestada. 

No tocante aos princípios dispostos no Código de Processo Civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O princípio da cronologia é de observância obrigatória tanto para os juízes e tribunais, quanto para o escrivão ou chefe de secretaria. II – O princípio da boa-fé processual é destinado às partes e aos advogados. III – O princípio da primazia do julgamento do mérito não conta com previsão na nova lei processual civil, que se contenta com decisões terminativas. 

No que se refere à sentença no processo civil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, salvo em se tratando de mandado de segurança, cuja desistência é cabível inclusive após a decisão de mérito. II – O Novo Código de Processo Civil não permite o exercício do juízo de retratação em recurso de apelação interposto contra decisão meramente terminativa. III – A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, salvo se ainda não tiver sido oferecida contestação. 

No que se refere à Lei n. 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), são circunstâncias que atenuam a pena: I – baixo grau de escolaridade do agente. II – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. III – reconhecido estado de necessidade. 

No que se refere ao direito à saúde da população negra (Lei n. 12.288/2010), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação. II – O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas especiais. III – Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos iguais para a garantia do direito à saúde. 

No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação. II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva. III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. 

Assinale a alternativa que apresenta uma causa de aumento de pena no caso de crime de incêndio (CP, art. 250):