Q170151 Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador
Ano: 2021
Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP
Banca: Avança SP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade ambiental
No que se refere à Lei n. 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente), são circunstâncias que atenuam a pena: I – baixo grau de escolaridade do agente. II – comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. III – reconhecido estado de necessidade. 
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