Q170162
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador
Ano: 2021
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
No que se refere ao instituto da desapropriação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – Os bens expropriados, incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde
que fundada em nulidade do processo de desapropriação.
II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização
resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III – Em casos de urgência, é possível a imissão provisória do expropriante na posse dos bens, não
sendo exigível o seu registro junto ao registro de imóveis competente, muito menos o depósito de
valores
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