Q170149
Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador
No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta.
I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência
mesmo após sua revogação.
II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o
considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine
praevia lege.
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