Questões de Concursos Públicos - Câmara de Porto Velho - RO

A cujo valor é inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). 

B cujo valor é inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

C cujo valor é inferior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

D que tem como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 

A tem presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais.

B está ligado à lei por um elo de vinculação e, portanto, seus atos não podem refugir aos parâmetros por ela traçados.

C pode tratar do mérito administrativo, em se tratando de ato vinculado.

D tem idoneidade de, por si, criar direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência.

E está justificado pelo princípio administrativo da eficácia. 

A de polícia.

B hierárquico.

C regulamentar.

D vinculativo.

E disciplinar.

A segue a teoria brasileira da irresponsabilidade estatal, para fins de responsabilidade civil do estado.

B pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque não se trata de hipótese de dano indenizável.

C não pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese estará configurada a sua responsabilidade civil.

D terá que indenizar o dano independentemente da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo órgão competente.

E terá que indenizar o dano independentemente da efetiva existência do dano ao particular. 

A estímulo da livre concorrência. 

B dominação dos mercados.

C aumento dos lucros dentro de parâmetros legais e contratuais.

D criação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. 

E exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares.

A requisição.

B servidão administrativa.

C concessão de serviço público.

D ocupação temporária.

E tombamento.

A faz parte da Administração Direta do Poder Público.

B é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.

C só pode ser criada por lei específica.

D será constituída sob a forma de sociedade anônima.

E  terá as ações com direito a voto pertencentes, em sua maioria, a particulares.

A ação de execução administrativa.

B ação penal privada.

C habeas corpus.

D mandado de injunção.

E mandado de segurança.

A público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B público, passando a integrar a administração direta de todos os entes da Federação consorciados. 

C público, sendo que os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, contrato resolutivo ou qualquer outra espécie contratual e atenda aos objetivos do consórcio.

D privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal e processual penal.

E privado, contudo terá seu pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). 

A tratamento especial, para que elas passem a pagar a mesma quantidade de tributos que é devida pelas empresas de médio e grande porte.

B tratamento diferenciado e favorecido, mediante lei ordinária, especialmente quanto aos impostos de ICMS, IPVAe IPTU, e das contribuições para a Previdência Social.

C tratamento jurídico diferenciado, que envolverá a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou ainda a eliminação ou redução destas por meio de lei.

D isenção de pagamento de taxa municipal de instalação e operação de estabelecimento comercial, mediante pagamento anual de taxa única no valor de R$ 100,00 (cem reais).

E isenção de Imposto de Renda, que passará a ser retido na fonte e terá alíquota de 30,5% (trinta e meio porcento) sobre o faturamento da empresa ou do empresário individual.