Questão #102878 - Câmara de Porto Velho - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo - Direito Administrativo

Q102878 IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Sobre consórcio público, é correto afirmar que ele adquirirá personalidade jurídica de direito:

A público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B público, passando a integrar a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.

C público, sendo que os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, contrato resolutivo ou qualquer outra espécie contratual e atenda aos objetivos do consórcio.

D privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação penal e processual penal.

E privado, contudo terá seu pessoal regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90).

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