Questão #102889 - Câmara de Porto Velho - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo - Legislação Federal

Q102889 IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBADE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios (sites) oficiais da rede mundial de computadores (internet). Esses sítios deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

A conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B garantir que a globalização incentive a criação de um governo eletrônico que utilize recursos da saúde ou da educação para manter sítios públicos com informação governamental sobre segurança pública.

C possibilitar o acesso mecânico por sistemas internos em formatos fechados, estruturados e legíveis por máquina.

D criptografar formatos utilizados para estruturação da informação, restringindo o acesso aos funcionários especializados.

E descartar acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, sendo necessário lei específica para regulamentar tal acesso, a qual ainda não existe.

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