Questão #102883 - Câmara de Porto Velho - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo - Direito Administrativo

Q102883 IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade civil do estado

A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado:

A segue a teoria brasileira da irresponsabilidade estatal, para fins de responsabilidade civil do estado.

B pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque não se trata de hipótese de dano indenizável.

C não pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese estará configurada a sua responsabilidade civil.

D terá que indenizar o dano independentemente da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo órgão competente.

E terá que indenizar o dano independentemente da efetiva existência do dano ao particular.

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