Questão #102885 - Câmara de Porto Velho - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo - Direito Administrativo

Q102885 IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Uma das mais relevantes características do ato administrativo é a autoexecutoriedade. Ela expressa que o ato administrativo:

A tem presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais.

B está ligado à lei por um elo de vinculação e, portanto, seus atos não podem refugir aos parâmetros por ela traçados.

C pode tratar do mérito administrativo, em se tratando de ato vinculado.

D tem idoneidade de, por si, criar direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência.

E está justificado pelo princípio administrativo da eficácia.

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