Questão #102877 - Câmara de Porto Velho - RO IBADE - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo - Direito Econômico

Q102877 IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Porto Velho - RO

Banca: IBADE

Matéria: Direito Econômico

Assunto: A Ordem Econômica Constitucional

Diante do avanço da economia informal, o Poder Público assistiu à perda de importante receita anual, vendo-se obrigado a criar estratégias para atrair os comerciantes e pequenos empresários para a formalidade. Portanto, como forma de incentivar as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, ficou determinado que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às referidas empresas:

A tratamento especial, para que elas passem a pagar a mesma quantidade de tributos que é devida pelas empresas de médio e grande porte.

B tratamento diferenciado e favorecido, mediante lei ordinária, especialmente quanto aos impostos de ICMS, IPVAe IPTU, e das contribuições para a Previdência Social.

C tratamento jurídico diferenciado, que envolverá a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou ainda a eliminação ou redução destas por meio de lei.

D isenção de pagamento de taxa municipal de instalação e operação de estabelecimento comercial, mediante pagamento anual de taxa única no valor de R$ 100,00 (cem reais).

E isenção de Imposto de Renda, que passará a ser retido na fonte e terá alíquota de 30,5% (trinta e meio porcento) sobre o faturamento da empresa ou do empresário individual.

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