Questões de Concursos Públicos - Câmara de Jaboticabal - SP

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Q104546 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Federal e Estadual

É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:

A o comprometimento da ordem pública.

B não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C o desrespeito ao princípio da autonomia municipal.

D as finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.

E a ameaça à integridade nacional.

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Q104545 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

A Comissão de Direitos Humanos do Senado convoca um Ministro de Estado para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado. No entanto, o Ministro deixa de comparecer, pessoalmente, à Comissão, sem justificação adequada, mas envia seu chefe de Gabinete para ir em seu lugar, levando toda a documentação necessária aos esclarecimentos do referido assunto. Segundo a Constituição Federal, considerando essa situação, é correto afirmar que o Ministro

A não poderá sofrer qualquer penalidade, uma vez que a Comissão não tem poderes para convocar Ministros de Estado, competência pertencente à Mesa do Senado e da Câmara.

B deverá responder pelo crime de desobediência, por não atender à convocação, uma vez que as Comissões Parlamentares detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C não sofrerá penalidade, pois, embora esteja obrigado a atender à convocação, cumpriu com o seu propósito ao enviar seu chefe de Gabinete com a documentação necessária.

D ficará sujeito a responder por crime de responsabilidade por não ter comparecido pessoalmente perante a Comissão.

E deverá responder a processo administrativo perante o Senado, ficando sujeito à pena de demissão do cargo a bem do serviço público.

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Q104544 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Verônica foi eleita Deputada Federal e, antes de sua diplomação, cometeu crime inafiançável. Considerando as normas constitucionais que dizem respeito às imunidades parlamentares, é correto afirmar que Verônica

A não estará protegida pela imunidade parlamentar processual em razão de ter cometido o crime antes da diplomação.

B responderá pelo crime perante o STF, mas poderá ter o processo suspenso pelo voto da maioria dos membros da Câmara dos Deputados.

C poderá ser presa, mas os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D deverá responder pelo crime perante o STF, mesmo tendo sido cometido antes da expedição do diploma, mas o processo não poderá ser suspenso pela respectiva Casa.

E não poderá ser presa em flagrante, uma vez que tem direito à imunidade parlamentar formal mesmo antes da diplomação.

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Q104543 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas legislativas e enviado para a sanção do Presidente da República. Este, dentro do prazo para sanção ou veto, por não concordar com os termos do projeto e não querendo vetá-lo, decide editar uma medida provisória sobre a mesma matéria, com as correções que entende cabíveis. Essa medida provisória, segundo a Constituição Federal,

A é constitucional, com base na competência do Presidente da República, não havendo óbice formal ou material à edição da referida medida.

B será inconstitucional apenas se o projeto for de lei complementar, uma vez que a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar.

C é inconstitucional por haver vedação à edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

D é inconstitucional em razão do Presidente não poder editar medida provisória que não seja de sua competência legislativa exclusiva, nos termos do texto da Constituição Federal.

E será constitucional, se não houver vedação material à edição da medida provisória, pois a edição da medida ocorreu ainda dentro do período de veto ou sanção ao projeto de lei.

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Q104542 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, a Constituição Federal brasileira estabelece que

A não serão admitidas emendas parlamentares.

B serão sancionados pela Mesa do Congresso Nacional.

C poderão ser submetidos ao regime de urgência por solicitação do Presidente da República.

D terão a tramitação iniciada no Senado Federal.

E não será admitido aumento da despesa prevista.

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Q104541 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Assinale a alternativa correta a respeito da responsabilidade do Presidente da República.

A Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração, dentre outros, são considerados crimes de responsabilidade.

B Admitida a acusação, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado, nos crimes de responsabilidade.

C Os crimes de responsabilidade e os crimes comuns, que podem gerar o afastamento do Presidente, serão definidos em lei complementar, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

D O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.

E Se o Presidente for suspenso de suas funções, decorrido o prazo de 180 dias, e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, e o processo terá sustado o seu andamento.

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Q104540 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Políticos

Suponha o seguinte caso: Rômulo é irmão adotivo de Rêmulo. O primeiro é Prefeito do Município de Jaboticabal, e o segundo pretende se candidatar ao cargo de Prefeito de Leme; ambos estão situados no Estado de São Paulo. Considerando as normas constitucionais a respeito dos direitos políticos, atendidas as demais exigências, é correto afirmar que Rêmulo

A não tem impedimento à candidatura pretendida por ser irmão adotivo de Rômulo, pois somente os parentes consanguíneos até o segundo grau são inelegíveis nesse caso.

B é elegível, uma vez que o fato de ser irmão adotivo de Rômulo, nesse caso, não o impede de ser candidato ao cargo pretendido.

C é inelegível ao cargo pretendido por ser irmão de Rômulo e por pretender se candidatar a cargo dentro do mesmo Estado em que seu irmão é Prefeito Municipal.

D não estaria impedido de se candidatar em relação ao parentesco por adoção, mas há inelegibilidade, no caso, em razão do princípio da moralidade da Administração Pública.

E estará impedido à candidatura pretendida pela relação de parentesco com Rômulo, mas não haveria inelegibilidade para concorrer ao cargo de Prefeito de outro Município.

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Q104539 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.

A Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial é de competência dos Estados.

B O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à índices federais de correção monetária.

E O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores inativos.

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Q104538 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Assinale a alternativa correta com relação à locação de imóveis.

A As benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, sendo nula a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

B O fiador, na locação, não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, mas se houver a prorrogação da locação por prazo indeterminado, mesmo sendo a fiança ajustada por prazo certo, continua obrigado, salvo se notificar o locador no prazo de até 30 dias antes da prorrogação.

C Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, mesmo que a locação seja por tempo determinado, o contrato contenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja registrado junto à matrícula do imóvel.

D O locatário poderá devolver o imóvel, antes do prazo final do contrato, sem multa, em razão da transferência realizada pelo empregador para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, desde que notifique o locador com, no mínimo, trinta dias de antecedência.

E Regem-se pela Lei nº 8.245/91 as locações de imóveis de propriedade da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos.

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Q104537 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro de Imóveis

Sobre o registro de imóveis, assinale a alternativa correta.

A Para efetivação de registro de transferência de qualquer imóvel, urbano ou rural, é obrigatória a identificação obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA

B Podem ser unificados, nos casos de imóveis inseridos em área urbana para a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, com abertura de matrícula única, de 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal.

C Apresentadas no mesmo dia duas ou mais escrituras públicas referentes ao mesmo imóvel prevalecerá e será registrada a primeiramente apresentada ao protocolo, mesmo que constem das referidas escrituras, taxativamente, a hora da sua lavratura.

D Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, cuja decisão terá natureza jurisdicional e impedirá o uso do processo contencioso competente.

E Somente são admitidos a registro as escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros, os escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, sendo indispensável o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

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