Questão #104543 - Câmara de Jaboticabal - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q104543 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Determinado projeto de lei, de iniciativa de um Deputado, foi regularmente aprovado em ambas as Casas legislativas e enviado para a sanção do Presidente da República. Este, dentro do prazo para sanção ou veto, por não concordar com os termos do projeto e não querendo vetá-lo, decide editar uma medida provisória sobre a mesma matéria, com as correções que entende cabíveis. Essa medida provisória, segundo a Constituição Federal,

A é constitucional, com base na competência do Presidente da República, não havendo óbice formal ou material à edição da referida medida.

B será inconstitucional apenas se o projeto for de lei complementar, uma vez que a medida provisória não pode tratar de matéria reservada à lei complementar.

C é inconstitucional por haver vedação à edição de medida provisória já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

D é inconstitucional em razão do Presidente não poder editar medida provisória que não seja de sua competência legislativa exclusiva, nos termos do texto da Constituição Federal.

E será constitucional, se não houver vedação material à edição da medida provisória, pois a edição da medida ocorreu ainda dentro do período de veto ou sanção ao projeto de lei.

Enviar Resposta