Questão #104557 - Câmara de Jaboticabal - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico - Direito Administrativo

Q104557 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

A competência de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é, nos termos da Constituição Federal,

A exclusiva do próprio Poder Executivo e privativa do Chefe desse Poder, respeitando-se a independência entre os poderes e a autotutela administrativa.

B concorrente dos Poderes Executivo e Judiciário; o primeiro em decorrência do princípio da autotutela administrativa e, o segundo, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário.

C exclusiva do Poder Legislativo, no exercício do controle parlamentar da atividade administrativa.

D privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada ao Chefe do Poder Legislativo, mediante lei específica de iniciativa reservada.

E exclusiva do Poder Judiciário, em decorrência do princípio da revisibilidade judicial dos atos administrativos.

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