Q104550
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
No controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, em relação às normas contidas na Constituição do Estado, denominadas de normas de reprodução
obrigatória, da respectiva decisão do Tribunal de Justiça
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