Q104550 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Assunto: Controle de Constitucionalidade

No controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, em relação às normas contidas na Constituição do Estado, denominadas de normas de reprodução obrigatória, da respectiva decisão do Tribunal de Justiça
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