Questão #104542 - Câmara de Jaboticabal - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q104542 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Com relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público, a Constituição Federal brasileira estabelece que

A não serão admitidas emendas parlamentares.

B serão sancionados pela Mesa do Congresso Nacional.

C poderão ser submetidos ao regime de urgência por solicitação do Presidente da República.

D terão a tramitação iniciada no Senado Federal.

E não será admitido aumento da despesa prevista.

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