Questões de Concursos Públicos - Câmara de Jaboticabal - SP

A na hipótese de pairar dúvida fundada quanto à inocência de agente público ou terceiro beneficiado, o denunciante que contra ele representar pela prática de ato de improbidade administrativa responderá pela prática de crime, sujeitando-se à sanção de detenção de seis meses a um ano.

B a fim de assegurar a instrução procedimental, o agente público suspeito da prática de ato de improbidade administrativa poderá ser cautelarmente afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.

C a aplicação das sanções legalmente previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.

D a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente constitui pressuposto para aplicação da sanção de ressarcimento prevista na lei.

E constitui pressuposto da ação de improbidade administrativa a instauração prévia de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, ou de procedimento administrativo, a pedido da autoridade administrativa competente, se a conduta for também prevista como crime ou como infração disciplinar, respectivamente.

A que ultrapasse um exercício financeiro, ainda que prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

B por um quadrimestre, se verificado, ao final de dois meses sucessivos, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ainda que se trate de obrigação ressalvada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C de caráter continuado, que implique criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação, ainda que acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, com demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

D nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não possa ser integralmente cumprida dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

E com pessoal no primeiro quadrimestre do último ano do mandato se da obrigação resultar aumento de despesa que tenha parcelas a serem pagas nos exercícios seguintes, ainda que atendido o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A revogação do contrato administrativo em decorrência de infração contratual.

B interrupção da execução do contrato administrativo para refazimento do cronograma físico-financeiro, arcando cada uma das partes com os ônus decorrentes conforme matriz de riscos contratada.

C extinção do contrato administrativo, em razão de conveniência e oportunidade, com resolução em perdas e danos.

D rescisão unilateral do contrato administrativo, não fazendo jus a contratada a qualquer indenização.

E prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo, assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

A não poderá ser conhecido, uma vez que o Poder Judiciário não tem poderes para exercer controle de constitucionalidade sobre projetos de lei ou de emenda constitucional.

B baseia-se no excepcional controle jurisdicional de constitucionalidade preventivo para coibir atos incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo.

C deverá ser conhecido, por haver legitimidade ativa e passiva, mas não deverá ter a segurança concedida, por ter sido impetrado antes da aprovação da emenda.

D não deverá ser conhecido, em razão da falta de legitimidade do Senador para desafiar projetos de emendas constitucionais por meio de controle de constitucionalidade.

E assegura ao parlamentar, por meio do controle de constitucionalidade preventivo concentrado, o seu direito de não participar de processo legislativo viciado.

A A legitimidade para provocação para edição de súmulas vinculantes pode ser ampliada por lei federal.

B Somente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm competência para editar súmulas vinculantes.

C O quorum para edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante é de maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal.

D Contra omissão ou ato da administração pública, que violam súmula vinculante, cabe reclamação, independentemente do esgotamento das vias administrativas.

E A aprovação e a revisão de súmula vinculante dependem de provocação dos legitimados constitucionais.

A O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da sua impetração.

B Os efeitos da decisão poderão ser estendidos aos casos análogos, por decisão monocrática do relator, antes de transitada em julgado.

C Ainda que a norma regulamentadora seja editada antes da decisão, a impetração deve ter seguimento até a decisão definitiva de mérito.

D O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais ainda em andamento.

E A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes, mas, em certas situações, poderá ter eficácia ultra partes ou erga omnes.

A não cabe recurso.

B cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

C cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

D cabe interposição de recurso interno.

E cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

A do Município como um dos seus entes integrantes. 

B do Ministério Público como fiscal da lei e da Constituição.

C de entes federativos independentes e soberanos.

D da descentralização política.

E do direito de secessão.

A a exploração do serviço deve ser feita diretamente, vedada a sua concessão.

B independe de lei.

C o serviço pode ser concedido por dispensa de licitação.

D sua regulamentação exige que seja feita por lei complementar.

E é vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

A observada a legislação estadual.

B após consulta pública às populações interessadas. 

C dentro do período determinado por lei complementar federal.

D após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

E com base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a lei federal.