Q104548
VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Jaboticabal - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado – Estados
Dentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela Constituição Federal brasileira, encontra-se a
possibilidade de explorar os serviços locais de gás canalizado. Todavia, o texto constitucional assevera, quanto a
essa competência, que
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