Questão #104547 - Câmara de Jaboticabal - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q104547 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

A Constituição Federal estabelece, expressamente, que é competência dos Municípios criar, organizar e suprimir distritos

A observada a legislação estadual.

B após consulta pública às populações interessadas.

C dentro do período determinado por lei complementar federal.

D após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

E com base em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a lei federal.

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