Questões de Concursos Públicos - Câmara de Itaquaquecetuba - SP

A Transferências correntes.

B Investimentos.

C Inversões financeiras.

D Transferências de capital.

E Despesas correntes.

A o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos pelo orçamento, inclusive os adicionais, caso a administração do ente público julgue conveniente.

B é expressamente vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C a liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D é expressamente vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E o regime de adiantamento consiste na entrega de numerário a servidor, independentemente de empenho prévio, na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

A as receitas oriundas da alienação de bens móveis e imóveis.

B os recursos recebidos provenientes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

C as transferências correntes.

D as receitas extraorçamentárias.

E os recursos provenientes de receitas de empresas estatais dependentes.

A fixará as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes.

B estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C não deverá abordar os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, uma vez que estas já estão estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos e não podem ser reformuladas.

D estabelecerá medidas de compensação para renúncia de receitas no projeto de lei orçamentária anual.

E disporá sobre as hipóteses em que a lei orçamentária possa fixar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A será acompanhado de demonstrativo do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

B discriminará os riscos fiscais do exercício na forma de Anexo correspondente, que integrará o referido projeto.

C não conterá, em hipótese alguma, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D não conterá recursos para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais, quando necessários, deverão ser autorizados pelo Poder Executivo sob a forma de créditos extraordinários, com a aprovação do Poder Legislativo.

E poderá autorizar, em caráter excepcional e com a aprovação do Poder Legislativo, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. 

A a verificação dos limites das referidas despesas será efetuada no final do exercício financeiro. 

B caso as referidas despesas ultrapassem os limites permitidos, o percentual excedente deverá ser eliminado até o final do exercício financeiro seguinte, sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre deste.

C é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão referido no art. 20 da referida Lei.

D é proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite. 

E mesmo que o limite tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa.

A as previsões de receita, desde que observem as normas técnicas e legais, não precisam estar acompanhadas de documento que discrimine a metodologia de seu cálculo e as premissas utilizadas.

B o Poder Legislativo poderá, irrestritamente, efetuar reestimativa de receita para que os parlamentares possam efetuar emendas ao orçamento.

C o ente federado que decidir não cobrar imposto de sua competência poderá receber transferências voluntárias de outro para complementar suas metas de arrecadação.

D o Poder Executivo de cada ente disponibilizará para os demais Poderes e o Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, no mínimo seis meses antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias.

E o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

A a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios financeiros.

C o limite para o total das despesas de pessoal dos municípios é 50% de sua receita corrente líquida.

D na verificação do atendimento do limite para o total das despesas de pessoal do ente federado serão computadas, inclusive, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

E é considerado aumento permanente de receita somente aqueles provenientes da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de tributo ou contribuição.

A o ente que ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá reconduzir a dívida a esse limite até o final do exercício financeiro correspondente.

B enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito, exceto por antecipação de receita.

C o Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. 

D enquanto perdurar o excesso, o ente federado somente poderá receber transferências voluntárias da União com autorização expressa do Ministério da Fazenda.

E o ente que ultrapassar esses limites será obrigado a obter resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite.

A é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

B é permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, desde que o Senado Federal aprove a operação. 

C são vedadas as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

D os Estados e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades. 

E é proibido o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, inclusive a título de lucros e dividendos.