Questões de Concursos Públicos - Câmara de Guarujá - SP

Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), analise as assertivas abaixo. I. Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença diretamente a ente da Federação. II. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. É correto o que se afirma em 

Nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. 

A comunicação, em qualquer esfera, é fundamental para a manutenção do bom ambiente de trabalho. É um processo linear que tem início em uma fonte e seu fim no destinatário. Os elementos essenciais para que ocorra uma comunicação eficiente são: 

Classifique as assertivas abaixo em F (falsas) e V (verdadeiras). ( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. ( ) É permitido fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, desde que não seja para benefício próprio. ( ) É permitido deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento desde que o motivo seja plenamente justificado por seu chefe imediato. ( ) É considerado dever fundamental do servidor exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. 

Sr. Ypisilon, recém aprovado num concurso como funcionário público, deparou-se com uma situação em que deveria comunicar a um usuário uma informação desfavorável. Seguindo os preceitos da Ética, o Sr. Ypisilon deve 

No que se refere à ética profissional, analise as proposições abaixo. I. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, não poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. II. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. III. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto e o oportuno e o inoportuno. Estão corretas as afirmações contidas em 

Se uma Comissão de ética chegar à conclusão de falta de ética de um servidor público, tomará as seguintes providências, no que couber, além de outras providências cabíveis: I. encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso. II. encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, para exame de eventuais transgressões disciplinares. III. recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. Estão corretas as afirmações contidas em