Q100638
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Banca:
INDEPAC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101 de 2000), analise as assertivas
abaixo.
I. Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se
empresa controlada: sociedade cuja maioria do
capital social com direito a voto pertença diretamente
a ente da Federação.
II. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado
ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de
cada ano.
III. O montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de
capital constantes do projeto de lei orçamentária.
É correto o que se afirma em
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