Q100632
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Banca:
INDEPAC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Se uma Comissão de ética chegar à conclusão de falta de
ética de um servidor público, tomará as seguintes
providências, no que couber, além de outras providências
cabíveis:
I. encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo
ou função de confiança à autoridade
hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de
origem, conforme o caso.
II. encaminhamento, conforme o caso, para a
Controladoria-Geral da União ou unidade específica
do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal,
para exame de eventuais transgressões disciplinares.
III. recomendação de abertura de procedimento
administrativo, se a gravidade da conduta assim o
exigir.
Estão corretas as afirmações contidas em
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