Questão #100637 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo - Direito Financeiro

Q100637 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Agente Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, salvo das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação. A demonstração de custo-benefício estará dispensada no caso de licitação para contratação de empreiteira para edificações ou construções em que as exigências técnicas mínimas já estejam anexadas no edital.

C É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Para tanto, considerar-se-á, em cada exercício financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de capital executadas, sendo que serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal.

D A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

E A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

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