Questões de Concursos Públicos - Câmara de Guarujá do Sul - SC

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias: (__) - Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1° do art. 4º da Lei complementar 101/2000; (__) - Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho; (__) - Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (__) - Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual; (__) - Disporá sobre demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, assinale a alternativa que contém a sequência correta:

“No que tange às Receitas Públicas, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a _______________, ______________ e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência ______________ do ente da Federação.” Completam corretamente as lacunas, respectivamente:

A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, em relação a essa modalidade de licitação, podemos afirmar:

Manter Boletim ou outros livros de caixa para suportar o registro das operações do caixa é de suma importância. Tais boletins ou outros livros de caixa devem conter: I. Vistos do caixa responsável; II. Vistos de aprovação superior; III. Evidências de conferências de somas e apuração dos saldos; IV. Composição dos valores constantes no caixa: vales, cheques, dinheiro e etc.; V. Numeração dos boletins. Dos itens acima:

Na área de contas a pagar, devem estar segregadas as funções de aprovação, registro e pagamento de obrigações. Alguns aspectos de controle interno a serem considerados são os seguintes: (__) - Controle de duplicatas ou outras obrigações por data de vencimento; (__) - Critérios definidos para formação de um processo de pagamento, o qual deverá ser revisado antes de seu encaminhamento para aprovação; (__) - Conciliação de extratos de fornecedores por elemento independente e análise das pendências; (__) - Controle numérico das Notas de Débito, decorrentes de ajustes ou devoluções, e autorização das mesmas à vista de documentos comprobatórios, por elemento não relacionado com o processamento das faturas, compras ou recepção de mercadorias; (__) - Revisão dos documentos comprobatórios no que se refere a cálculos, somas, etc. Dos aspectos listados acima, defina verdadeiro ou falso para cada item:

A entidade adquiriu serviços de cessão de mão-de-obra no valor de R$ 30.000,00, os quais foram destacados na nota fiscal os seguintes tributos: INSS 11%, 1,5% de IRRF, 1% de CSLL, 3% de COFINS e 0,65% de PIS. Em relação a esse documento fiscal, podemos afirmar:

O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:

Uma Sociedade Limitada (LTDA) efetuou pagamentos de despesas de viagens dos dois filhos dos sócios, referentes ao um curso de férias da faculdade de medicina, a qual os dois estudam. Tais pagamentos foram efetuados através da conta bancária da empresa e registrados a título de despesas com Cursos e Treinamentos. Esse é um exemplo claro de:

Uma empresa realizou no mês de dezembro de 2019 vendas no total de R$ 1.000.000,00; teve despesas com Pessoal no total de R$ 450.000,00, que seriam pagos no 5º dia útil de janeiro de 2020; Comprou mercadorias para revenda no valor de R$ 100.000,00; das vendas realizadas em dezembro, recebeu até o final do mesmo mês 50% através de depósitos bancários e 20% em dinheiro; efetuou o pagamento total das compras de mercadorias os quais foram realizados através de Transferência Eletrônica. Considerando que o estoque inicial em dezembro era zero e que todas as mercadorias adquiridas em dezembro foram vendidas em dezembro, pode-se afirmar: