Q150838 AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Tesoureiro
Ano: 2020
Banca: AMEOSC
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O art. 14 da Lei de Licitações determina que nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Em relação às compras, sempre que possível, deverão:
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