Questão #150842 - Câmara de Guarujá do Sul - SC AMEOSC - AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Tesoureiro - Direito Administrativo

Q150842 AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Tesoureiro

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC

Banca: AMEOSC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, em relação a essa modalidade de licitação, podemos afirmar:

A Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

B Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no COAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

C A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, e o prazo para fornecimento será de 30 dias conforme art. 37 da Constituição Federal.

D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico.

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