Q150845 AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Tesoureiro
Ano: 2020
Banca: AMEOSC
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

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