Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:

Considerando o Art. 122, EXCLUI-SE das atribuições do Município, no âmbito da saúde:

No que concerne às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia, com fulcro na Lei Complementar do Município de Suzano-SP de no 39/97, assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, os bens públicos podem ser: I. De uso comum do Povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie; II. De uso especial, os de patrimônio administrativo, tais como edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias de outra espécie; III. Bens municipais, aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis; IV. Bens culturais, tais como música e obras de arte. Podemos afirmar que são verdadeiros os itens

Qual alternativa completa corretamente o texto a seguir? No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na sessão do dia 1º de janeiro poderá fazê-la ________________ depois da primeira sessão ordinária da Legislatura.

Conforme o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, o Processo Legislativo compreende a elaboração de: I. Emendas à Lei Orgânica do Município; II. Leis complementares; III. Leis Ordinárias; IV. Decretos Legislativos; V. Resoluções; VI. Pareceres. Assinale a alternativa que faz a afirmação correta.

Marque a alternativa que completa a lacuna do texto a seguir. O candidato terá o prazo ____________________, a contar da publicação oficial da convocação, para comparecer à entidade convocante e assinar termo de comparecimento.

A Lei Orgânica do Município de Frutal tem o compromisso de respeitar, valorizar e promover os seguintes princípios básicos, COM EXCEÇÃO da (os):

De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica Municipal de Matureia, são símbolos do município definidos em lei: I. A Bandeira. II. O Brasão. III. As Fontes Históricas. IV. O Selo. V. O Hino. Estão CORRETOS os itens: