Q59450
MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Telêmaco Borba - PR - Agente Administrativo
Ano: 2016
Banca:
MS CONCURSOS
Matéria:
Legislação Municipal
Assunto: Legislação do Município de Novo Horizonte (São Paulo)
Segundo o art. 11 da Lei Orgânica do Município de Telêmaco Borba/PR, os bens públicos podem ser:
I. De uso comum do Povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e
outros da mesma espécie;
II. De uso especial, os de patrimônio administrativo, tais como edifícios das repartições públicas, os
terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras
serventias de outra espécie;
III. Bens municipais, aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário e são
considerados como bens patrimoniais disponíveis;
IV. Bens culturais, tais como música e obras de arte.
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