Questão #61817 - Prefeitura de Campo Bom - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo - Legislação Municipal

Q61817 FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)

Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:

A Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento Constitucional ou de convênios.

B Estado dos contratos de obras e serviços em execução e apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos.

C Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal.

D Lotação dos servidores do Município, bem como as avaliações de desempenho daqueles que estiverem no período do estágio probatório.

E Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sob capacidade da Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza.

Enviar Resposta