Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia/MT, a expansão social do mercado consumidor e a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais são metas relativas ao: 

Segundo a Lei Orgânica do Município de Alto Araguaia/MT, o ensino fundamental e a educação infantil são de atuações prioritárias do município. Um dos princípios norteadores do ensino é a sua: 

De acordo com a Lei 280/04 que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José do Povo, das Autarquias e Fundações Municipais, assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com a Lei Orgânica do município, é de competência comum do Munícipio, União e Estado, EXCETO: 

A fiscalização contábil, financeira, ______, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à ______, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela ______, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A alternativa que completa corretamente as lacunas de acordo com os pressupostos da Lei Orgânica do município é:

Relacione as colunas abaixo de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de São José do Povo. (1) Cargo público de provimento efetivo (2) Cargo de provimento em comissão (3) Classe (4) Grau ( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão vertical; ( ) Indica a posição do servidor na respectiva carreira, segundo seu enquadramento funcional em decorrência de sua progressão horizontal; ( ) O cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração; ( ) Conjunto de atribuições criadas por lei, com denominação própria e número certo, sob o regime de natureza estatutária. Assinale a alternativa correta. 

Sobre a competência privativa da Câmara de Jaraguá do Sul, prevista no Art. 8º e incisos, é errôneo afirmar que pode dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre: 

A Lei Complementar nº 219/2018, no art. 13, estipula que “a estratégia para valorização do meio ambiente natural e cultural tem como objetivo geral associar a tutela e a conservação do patrimônio ambiental e cultural do Município de Jaraguá do Sul à criação de oportunidades de trabalho e renda para seus habitantes, por meio do desenvolvimento sustentável das atividades econômicas”. Para tanto, contempla no parágrafo único alguns objetivos específicos sobre essa estratégia: I. O uso sustentável das potencialidades da área rural, equacionando a limitada aptidão do solo para culturas e uso agrícola com a inovação tecnológica e a modernização dos processos produtivos, garantindo a eficiência e a produtividade. II. A proteção das áreas representativas dos ecossistemas municipais com atributos ambientais excepcionais, particularmente a rede hídrica e as encostas com sua cobertura vegetal, bem como as áreas ambientalmente frágeis e alagáveis. III. A valorização do patrimônio cultural e natural, em especial dos bens arquitetônicos, ecológicos, históricos, paisagísticos e urbanísticos. IV. Prioridade na proteção de áreas com maior fragilidade ambiental e das matas nativas. Estão corretas: 

Considerando o Art. 4º e incisos da Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, que versa sobre a Competência Privada, anteponha V ou F aos itens que seguem: ( ) Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual com o objetivo de garantir o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. ( ) Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. ( ) Compete-lhe desapropriar bens por necessidade, utilidade pública ou por interesse social. ( ) Compete-lhe dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de sua competência, adotando preferencialmente a forma seletiva de coleta e incentivando ações de valorização, visando ao reuso, reciclagem, compostagem e aproveitamento energético. ( ) Compete-lhe dispor sobre a publicidade interna e externa, autorizá-la, sem que haja necessidade de fiscalizar a exibição de cartazes e anúncios, ou quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda em logradouros públicos ou visíveis destes, ou em locais de acesso ao público. ( ) Compete-lhe prestar serviços de atendimento à saúde da população, de forma autônoma, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: 

Analise as afirmativas a seguir. É vedado ao Tradutor e Intérprete de Língua de Sinais e ao Guia-Intérprete para Pessoas Surdocegas : I. conhecer as diferentes formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas e conhecer as tecnologias assistivas. II. executar qualquer ato que caracterize concorrência desleal ou exploração do trabalho de colegas. III. usar informações confidenciais traduzidas ou interpretadas para benefício próprio, para ganho profissional. Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).