Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado: I. Disciplinar os serviços de limpeza pública e a remoção do lixo. II. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. III. Recusar fé aos documentos públicos. Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, para a consecução dos objetivos na área da saúde, o Município promoverá, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal 120/1999 – Código Ambiental, compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento: I. Coordenar ações e executar planos, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental. II. Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação dos mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas. III. Promover a identificação e o mapeamento das áreas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas. Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a função de confiança, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) É exercida exclusivamente por servidor público efetivo. ( ) Poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. ( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 10 dias a contar da publicação do ato de investidura.

A Lei Orgânica de Campos Novos estabelece a identidade visual e cívica do município através de seus símbolos oficiais, que devem ser respeitados e utilizados em documentos e solenidades. Além do Hino e da Bandeira, existe um terceiro símbolo oficial que representa a história e a autonomia do município. Assinale a alternativa que indica corretamente esse símbolo.

Assinale a alternativa correta sobre a validade do concurso público, com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos, Lei Complementar Municipal nº 03/2000.

Assinale a alternativa correta sobre a licença à gestante e o direito à amamentação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos. 

Considerando a Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, analise os itens. 1. Supervisão, orientação educacional, psicopedagogo e intérprete de libras em todos os níveis e modalidades de ensino. 2. Amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em escola profissionalizante. 3. Apoio prioritário às entidades especializadas privadas de natureza confessional para o atendimento ao portador de deficiência. 4. Instituição de programa de alfabetização de adultos voltado para a formação de consciência crítica do alfabetizando. É correto afirmar que o dever do município para com a educação, conforme a norma citada, será concretizado mediante a garantia dos itens indicados pelos números  

Considerando a Lei Orgânica do Município de Patos de Minas, analise os itens. 1. Supervisão, orientação educacional, psicopedagogo e intérprete de libras em todos os níveis e modalidades de ensino. 2. Amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em escola profissionalizante. 3. Apoio prioritário às entidades especializadas privadas de natureza confessional para o atendimento ao portador de deficiência. 4. Instituição de programa de alfabetização de adultos voltado para a formação de consciência crítica do alfabetizando. É correto afirmar que o dever do município para com a educação, conforme a norma citada, será concretizado mediante a garantia dos itens indicados pelos números  

Considerando o Decreto nº 5.631, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ensino Fundamental na rede municipal de ensino de Patos de Minas, analise os itens. 1. Resultados das avaliações de desempenho dos professores e demais servidores. 2. Indicadores, estatísticas e resultados educacionais obtidos pela instituição nas avaliações externas. 3. Resultados do desempenho escolar dos estudantes. 4. Relação anual de professores, contendo formação e experiência profissional e séries de atuação. É correto afirmar que, de acordo com o documento supramencionado, a escola deve divulgar amplamente os dados e as informações relativos aos itens indicados pelos números