Questão #13863 - Prefeitura de Campos Novos - SC FEPESE - FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Auxiliar de Odontologia - Legislação Municipal

Q13863 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Auxiliar de Odontologia

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Campos Novos (Santa Catarina)

Assinale a alternativa correta sobre a licença à gestante e o direito à amamentação, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos de Campos Novos.

A A licença gestante é concedida por 90 dias, e o período de amamentação não pode ultrapassar 30 minutos por dia, vedado o fracionamento.

B A licença gestante tem duração máxima de 60 dias, prorrogáveis a critério da administração, e o tempo destinado à amamentação deve ser compensado posteriormente.

C A servidora gestante tem direito à licença de 120 dias, sem prejuízo da remuneração, e pode utilizar 1 hora diária para amamentação até os 6 meses de idade da criança, admitido o fracionamento desse período.

D A licença à gestante abrange 180 dias, mas o direito à amamentação somente se aplica até os 3 meses de idade da criança e sem possibilidade de fracionamento.

E A licença gestante é remunerada apenas para servidoras efetivas, não se aplicando aos cargos comissionados, que possuem regras próprias.

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