Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, quando o número de habitantes do Município for maior de 160.000 (cento e sessenta mil) e, no máximo, 300.000 (trezentos mil), qual será o número de vereadores eleitos? 

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, salvo prorrogação ou convocação extraordinária, a Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á, independente de convocação, no período compreendido entre: 

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Gravataí, o processo legislativo compreende a elaboração de:  I. Emendas à Lei Orgânica. II. Leis Ordinárias. III. Decretos Legislativos. IV. Resoluções. V. Medidas Provisórias. Quais estão INCORRETOS?

A Lei Orgânica do Município de Gravataí poderá ser emendada mediante proposta:

 Conforme disposto no Regime Jurídico do Município de Gravataí, salvo as exceções expressamente previstas em lei, entre duas jornadas diárias de trabalho deverá haver, sempre, um intervalo mínimo de quantas horas para repouso e alimentação do servidor? 

 Conforme previsto no Regime Jurídico do Município de Gravataí, a gratificação natalina deverá ser paga aos servidores até qual dia do mês de dezembro? 

De acordo com o Código Ambiental de Gravataí, assinale a alternativa correta sobre o sistema de esgoto. 

De acordo com o Código Ambiental de Gravataí, assinale a alternativa correta sobre instalações sanitárias em edificações e sua ligação à rede de esgoto.

A participação popular no processo legislativo é um instrumento fundamental da democracia. A Lei Orgânica de Blumenau prevê a possibilidade de iniciativa popular para propor emendas à própria Lei Orgânica, estabelecendo requisitos específicos para sua apresentação e aprovação. Considerando as regras previstas no Art. 33 da Lei Orgânica, a proposta de emenda de iniciativa popular deve ser subscrita por, pelo menos, __________ do eleitorado do Município e, para ser aprovada, precisa obter __________ dos votos dos membros da Câmara, em dois turnos de votação. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A Lei Orgânica de Blumenau estabelece um rol de matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei complementar, exigindo quórum qualificado para sua aprovação. Esse instrumento legislativo é utilizado para temas considerados de maior relevância para a organização do Município. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as matérias ao tipo de norma que as disciplina: Primeira coluna: matéria 1. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 2. Plano Diretor. 3. Código Tributário do Município. Segunda coluna: tipo de norma (__) Lei complementar que orienta o desenvolvimento e a expansão urbana do Município. (__) Lei complementar que estabelece os direitos, deveres e regime funcional dos agentes públicos. (__) Lei complementar que disciplina a arrecadação e administração dos tributos municipais. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: