Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Com fundamento no estatuto do servidor público do Município de Bombinhas, a REMUNERAÇÃO pode ser entendida como:

Os licenciamentos expedidos segundo os critérios da Lei Complementar Municipal nº 181 de 03 de dezembro de 2013, serão de 24 (vinte e quatro meses), não sendo permitida sua prorrogação. Após a homologação dos resultados, sob pena de perda de ponto/vaga, os alvarás deverão ser pagos impreterivelmente no prazo máximo de:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, assinale a alternativa correta:

Conforme alteração pela LC nº 53/2009, o estágio probatório para servidores públicos efetivos de Sarzedo/MG tem duração de: Assinale a alternativa que indica corretamente o novo prazo de avaliação funcional.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir: I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração. III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado. É correto o que se afirma em:

A Lei Municipal n.º 1.054/2013 dispõe sobre a reformulação e a reestruturação do plano de cargos e salários dos servidores do município de Sapezal (MT) e considera o conjunto de cargos da mesma natureza funcional, semelhantes quanto ao grau de complexidade no nível de responsabilidade e de formação, como:

Considere que Luan é o vice-prefeito do município de Paulínia e foi investido no cargo de secretário municipal de educação, uma vez que era um professor renomado da rede municipal de ensino. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Orgânica do Município de Paulínia, é correto afirmar que

Em relação à Legislação Municipal, especificamente a Lei Complementar n.º 121/2023 e suas alterações, que Institui o Código de Posturas do Município considerando a utilização do espaço e da higiene no município, Seção das vias e logradouros públicos, analise as sentenças a seguir: I.O espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões. II.Pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum, podem ser instaladas em corredores verdes independentes da rede viária de circulação de veículos automotores ou podem ser adjacentes a esta. III.Parte da pista de rolamento, calçada ou canteiro destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica; Essas descrições correspondem respectivamente a:

A Lei Orgânica do Município de Blumenau estabelece diretrizes fundamentais para a organização e funcionamento da educação municipal. No contexto das responsabilidades educacionais do município e das garantias asseguradas à comunidade escolar, analise as disposições legais vigentes e identifique a afirmação que corresponde corretamente ao texto normativo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Batista, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta: