Questões de Concursos Públicos - Legislação Federal

A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, define que o regime jurídico de que trata a lei em referência tem como fundamentos os elementos abaixo elencados, salvo:

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

Com o objetivo de exercer maior controle sobre o processo de fixação dos preços nas obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos orçamentários da União, é mantida uma espécie de cultura de tabelamento dos preços dos insumos e serviços de engenharia. Qual o nome do sistema mantido pela Caixa Econômica Federal(CEF), responsável por esse tabelamento?

De acordo com o Decreto nº 7.983/2013, fazem parte dos itens mínimos a serem evidenciados na composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), EXCETO: 

De acordo com a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que criou os Institutos Federais, analise as assertivas abaixo: I – É objetivo dos Institutos Federais estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional. II – Os Institutos Federais têm por finalidades e características promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente. III – A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior, ambos de caráter deliberativo. IV – Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores. Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S).

De acordo com a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa INCORRETA: 

No capítulo intitulado “Acompanhamento e Avaliação do Desenvolvimento Institucional”, o PDI IFSC 2015-2019 traz que, na instituição, “é por meio de análises críticas e fundamentadas que se aprimora o ciclo de gestão, possibilitando a correção da trajetória em prol do alcance das finalidades institucionais e atendimento às políticas públicas delineadas.”  PDI IFSC 2015-2019, p. 284. Disponível em: https://pdi.ifsc.edu.br/files/2015/07/PDI_IFSC_revisado_2017.pdf Sobre acompanhamento e avaliação, no que diz respeito ao Planejamento Estratégico do IFSC 2015-2019, é correto afirmar que: I. Cada indicador deve apontar uma meta a ser alcançada. Em nosso planejamento estratégico, para cada indicador são apontados dois tipos de meta: uma meta global, para 2019, e metas parciais. II. Indicadores de tendência são utilizados para medir os resultados alcançados pelas ações que já foram efetivadas. III. Indicadores de resultado são empregados para medir as ações que promovem ou levam aos resultados medidos pelos indicadores de tendência. IV. As organizações não implementam estratégias, são as pessoas que o fazem. Partindo dessa premissa, resgata-se aqui a importância da participação e do envolvimento dos diferentes atores que constituem o IFSC, no processo de concepção, execução, acompanhamento, avaliação e atualização do planejamento institucional. V. O Relatório de Autoavaliação Institucional, elaborado anualmente pela Comissão Própria de Avaliação e o Relatório de Gestão/Prestação de Contas constituem-se nos principais documentos de avaliação do desenvolvimento institucional.  Assinale a opção CORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre as alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, pode-se afirmar que a mínima e a máxima são, respectivamente, de:

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras: I. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública. II. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. Está(ão) CORRETO(S): 

          Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.          [...]     Art. 18 – A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ______________, independentemente da receita bruta por ele auferida no [...]. Que palavra preenche corretamente a lacuna?