Q132903
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Mataraca - PB
Banca:
CONTEMAX
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, define que o regime jurídico de
que trata a lei em referência tem como fundamentos
os elementos abaixo elencados, salvo:
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