Q132902 CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB
Banca: CONTEMAX
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
O Art. 165, § 8º da Constituição Federal é herdeiro da Emenda Constitucional nº 3/1926, que alterou a Constituição de 1891, a primeira da República. O objetivo da alteração da EC nº 3º/1926 foi evitar as chamadas “caudas orçamentárias”. Considerando tais informações, e as regras de direito financeiro, o artigo da Constituição Federal de 1988 supracitados se refere à qual princípio orçamentário? 
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