Q131544 COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos
Ano: 2019
Banca: COPEVE-UFAL
Assunto: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP

          Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.          [...]     Art. 18 – A. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ______________, independentemente da receita bruta por ele auferida no [...]. Que palavra preenche corretamente a lacuna?

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