Questão #132729 - SEJUC-RR INSTITUTO AOCP - INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário - Legislação Federal

Q132729 INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário

Ano: 2020

Órgão: SEJUC-RR

Banca: INSTITUTO AOCP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Determinada pessoa jurídica, que estava sendo investigada pela prática de atos lesivos à administração pública nacional, celebrou acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Considerando apenas o disposto nessa Lei, é correto afirmar que

A o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 7 sete anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846/2013.

D a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória.

E a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica do pagamento da multa aplicável.

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