Q132715
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
Ano: 2020
Órgão:
SEJUC-RR
Banca:
INSTITUTO AOCP
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Recursos Criminais
Analise as assertivas e assinale a alternativa
que aponta as corretas.
Consoante ao Código de Processo Penal,
caberá recurso, no sentido estrito, da
decisão, despacho ou sentença
I. que decretar a prescrição ou julgar, por
outro modo, extinta a punibilidade.
II. que pronunciar o réu.
III. que concluir pela incompetência do juízo.
IV. que não receber a denúncia ou a queixa.
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